Dona Joana, vereador Allysson, Paulo Gracino (lideres comunitários da comunidade)
Allysson Lindálrio Marques Guedes, Vereador
com assento nesta Casa Legislativa, abaixo assinado, pela bancada do (PSB), vem
respeitosamente perante a Mesa Diretora requerer na forma regimental, que depois
de ouvido o Plenário, seja solicitado a CAERN, regularização do abastecimento
de água na Comunidade de Lagoa Comprida e isenção do pagamento da taxa de água,
enquanto a não regulamentação do serviço.
Justificativa
O fornecimento de água, constituem um serviço público. O Poder Público
pode prestá-lo diretamente à população ou, como ocorre mais frequentemente,
conceder a exploração dos mesmos a empresas, denominadas concessionárias de
serviços públicos. Tais serviços são oferecidos no mercado de consumo e
remunerados mediante tarifas, pagas pelos seus usuários.
O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os fornecedores
de serviços públicos devem obrigatoriamente prestar serviços adequados, eficientes,
seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Já o art. 6º, X, consagra como
direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços
públicos em geral. No mesmo sentido caminhou a Lei das Concessões (Lei nº
8987/95) ao estabelecer que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação
de um serviço adequado ao pleno atendimento aos usuários, definindo como
serviço adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua
prestação e modicidade das tarifas.
Justificativa em Plenário
Nestes termos pede e espera
aprovação.
Sala
das Sessões da Câmara Municipal, em 11 de Junho de 2014.
ALLYSSON LINDÁLRIO MARQUES GUEDES
VEREADOR AUTOR
