segunda-feira, 18 de julho de 2022

O Vereador Allysson solicita atualização de lei que regulamenta o Conselho Tutelar

REQUERIMENTO Nº 115/2021:
Solicitando do Executivo Municipal, a atualização da Lei nº 847/2013 que dispõe sobre politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e da outras providencias. Requeremos ainda a publicação com portaria de nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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