Vereador Allysson apresentou três Projetos de Leis na 9ª Sessão Ordinária que dispõem sobre transparência nas ações dos Conselhos Municipais, Publicidade nas listas de esperas da Saúde e o fim das intervenções de políticos em procedimentos de saúde.
O Vereador Allysson Lindálrio (PSDB), apresentou no último dia 08, em mais uma Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi, três importantes projetos de leis. São eles:
- PL 010/2021 dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet.
- PL 011/2022 dispõe sobre a proibição de vereadores, assessores e outros agentes políticos intermediarem a realização de consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos junto à Secretaria Municipal de Saúde, e das outras providências. O intuito da matéria é combater o tráfico de influência que é considerado crime e a manobra conhecida como “fura fila” onde pacientes são atendidos sem obedecer a ordem cronológica da lista de espera.
- PL 012/2021Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município.
As matérias serão encaminhadas a Comissão de Constituição e Justiça da casa para elaboração de parecer e posteriormente ir a plenário para votação.
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