REQUERIMENTO N°
49/2014
Allysson Lindálrio Marques
Guedes, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, abaixo assinado, pela
bancada do (PSB), vem respeitosamente perante a Mesa Diretora requerer na forma
regimental, que depois de ouvido o Plenário, solicitando a prefeitura municipal
de São Paulo do Potengi/RN, fiscalização e recolhimento de animais soltos nas
vias, em especial nas comunidades rurais do PA Pedra Branca, Lagoa do
Canto, Cabaço, Arisco de Condessa, Lagoa Comprida, Mocó, Riacho Salgado, Santo
Estevam, que situam-se próximo as RN 120 e 203.
Justificativa
Animais soltos em vias públicas, apresenta-se como
infração de trânsito grave e acarreta também o recolhimento do animal, considerado um problema
grave e os órgãos responsáveis precisam identificar e responsabilizar os proprietários.
Hoje são responsáveis mais de 5% dos acidentes de
transito ocorridos no Brasil.
Cabe ao poder
público fiscalizar o trânsito de animais pelas vias. O Ministério Público já aplica o Código Penal a donos de
animais que provocam acidentes de trânsito.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos
Deputados aprovou PL 3737/08, há seis anos atrás a aplicação de multa ao
proprietário que deixar animais soltos em vias públicas. Temos ainda outras
leis que cuidam do assunto, Código Penal Decreto-lei 2.848/40, Lei das Contravenções Penais
Decreto-lei 3.688/41, Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90
e o próprio Código de Trânsito Brasileiro CTB -Lei 9.503/97.
O fato e que os acidentes com animais livres em vias
publicas, tem acontecido com frequência em nosso município. É preciso lembrar
que vivemos em sociedade e como tal se faz necessário que cada um cumpra as
leis e que não sejam promotores de desordens públicas.
Nestes termos pede e espera
aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 2 de Dezembro de 2014.
ALLYSSON LINDÁLRIO MARQUES GUEDES
VEREADOR AUTOR
