Termina hoje o prazo para as prefeituras das capitais e municípios com população entre
50 mil e 100 mil habitantes declararem seus gastos na internet, no
chamado Portal da Transparência, em cumprimento à Lei 131/2009. Nesse
canal, o cidadão deve ter acesso, em tempo real, às informações
relativas às receitas e despesas, aos programas e às execuções
realizadas pelas administrações municipais.
As prefeituras que desrespeitarem a lei podem ser penalizadas. Uma
das punições é o corte de transferências voluntárias como, por exemplo,
convênios com a União ou o Estado.
