Terminou no ultimo dia 27 o prazo para os municípios com menos de 50 mil habitantes cumprir a lei da transparência.
O que determina a lei
As informações sobre a execução orçamentaria e financeira da União, Estados e municípios devem estar acessíveis em uma página na internet. Ou seja, as prefeituras precisam colocar no ar seus respectivos "Portais da Transparência". As informações têm que estar pormenorizadas e de fácil interpretação.
Objetivo
A Lei da Transparência tem como objetivo promover e expandir a fiscalização das administrações públicas e, assim, evitar casos de corrupção.
As Punições
As prefeituras que descumprem a Lei da Transparência devem ser impedidas de receber recursos do governo federal, via convênios, e de contrair empréstimos.
Impunidade
Até agora, não houve punição para as prefeituras com mais de 50 mil habitantes, que deveriam ter cumprido a Lei até 2011.
O descumprimento
Segundo Gil Castelo Branco - Fundador e secretário-geral da Ong Contas Abertas, no Rio Grande do Norte, 90% das prefeituras não conseguiram cumprir a determinação de colocar na internet Portais da Transparência.
Em São Paulo do Potengi já podemos ter acesso a algumas informações através do link: Prefeitura de São Paulo do Potengi/RN.
Tribuna Livre: 15ª Sessão
