PROJETO DE LEI Nº 04/2013
Dispõe
sobre a instalação de divisórias entre os caixas e o espaço reservado para os
clientes que aguardam atendimento nos estabelecimentos bancários.
O Vereador Allysson
Lindálrio Marques Guedes, no uso de suas atribuições legais, instituída na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e o Prefeito sanciona
presente Lei:
Art.
1º Ficam
os estabelecimentos bancários obrigados a instalar divisórias entre os caixas e
o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando
privacidade às operações financeiras.
Parágrafo único. As divisórias a que
se refere o caput deste artigo
deverão ter a altura mínima de 1,71m (um metro e setenta e um centímetros) e
serem confeccionadas em material opaco, que impeça a visibilidade.
Art.
2º Os
estabelecimentos bancários deverão adaptar suas agências no prazo de sessenta
dias, a partir da publicação desta lei.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta lei
acarretará ao estabelecimento infrator multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
Art. 4º Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das
Sessões da Câmara Municipal, em 13 de Março de 2013.
ALLYSSON LINDÁLRIO
MARQUES GUEDES
VEREADOR (PSB)
JUSTIFICATIVA:
Vivemos em uma cidade polo e em pleno
desenvolvimento econômico e estrutural. São Paulo do Potengi tem por vocação
abrigar atividades importantes para a economia e geração de empregos. Podemos
citar como exemplo a indústria de castanha as agencias bancarias, a
contemplação de empreendimentos públicos e privados, como agencia do INSS, Caixa
Econômica Federal, IFRN e outros. Além
de tudo, a inserção de pessoas nas atividades econômicas da cidade. Atividades
estas que se insere no farto comércio que cresce a cada dia.
O Movimento bancário e intenso e tende a
aumenta acompanhando o desenvolvimento local e regional. Muitos dos assaltos
que ocorrem hoje se dão devido ao bandido ficar dentro da agência avisando a um
comparsa, que está do lado de fora, a espera das vítimas para a efetuação do
crime. No estado do Rio Grande do Norte está muito comum essa prática, por isso
este projeto tem grande importância para a coibição desse crime, pois com a
colocação de divisórias opacas entre os guichês de atendimento e os clientes em
espera não será possível que outros indivíduos observem o tipo de transação que
está sendo realizada.
ALLYSSON LINDÁLRIO
MARQUES GUEDES
VEREADOR (PSB)