Você sabia que o mês de abril foi escolhido como o mês da campanha mundial contra os maus-tratos animais? A ASPCA – Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade a Animais – iniciou uma campanha chamada “Abril laranja” e tem como principal objetivo defender a causa animal.
Nós entendemos que o Abril Laranja é uma iniciativa extremamente positiva que deve contar com todo o nosso esforço. Muitas pessoas não sabem que maus-tratos a animais, domésticos ou silvestres, é um crime previsto na Constituição Federal brasileira e a pena varia de três meses a um ano de prisão, além de uma multa. Em caso de morte animal, a pena pode ser prorrogada.
Maltratar animais é crime previsto no artigo 32 da Lei 9.605/98, que regula o art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal.
Em São Paulo do Potengi, existe uma lei de nossa autoria que estabelece Estabelece, no âmbito do Município de São Paulo do Potengi, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
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