REQUERIMENTO Nº 01/2022 : Solicita do Poder Executivo Municipal o cumprimento do reajuste de 33,24% Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica (PSPN), de acordo com a Lei 11.738 de 2008, que regulamenta uma disposição já prevista na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB), já anunciado pelo Ministério da Educação no último 27 de janeiro deste, que para o ano de 2022, o valor será corrigido e o piso da categoria será de R$ 3.845,63.
Com aprovação da Emenda Constitucional 108 de 2020, marco importante para o aprimoramento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ficou determinada a necessidade da atualização da Lei 11.738 de 2008, que versa sobre o PSPN, uma vez que o normativo faz referência a dispositivos constitucionais revogados pela emenda constitucional. A definição do valor aconteceu após estudo técnico e jurídico do MEC que analisou a matéria e permitiu a manutenção do critério previsto na atual Lei 11.738 de 2008. Em face ao exposto requeremos o cumprimento da referida norma a acima.
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