REQUERIMENTO Nº 55/2022
Solicitar a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação, Assistência Social e Cidadania,informações sobre a aplicabilidade da Lei 13/2016 que dispõe sobre o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes no município de São Paulo do Potengi.
Que dentre outros pontos, obriga as casas noturnas, hotéis e motéis a instalar placas informando do crime que é a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares deverão exibir em sua recepção, em local visível, placa de 60 cm x 70 cm contendo:
“SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À
EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME E DÁ CADEIA DE ATÉ 10 ANOS”.
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