Recebemos hoje (11), do poder executivo municipal o PL que regulamenta o cumprimento do Piso Nacional do Magistério 2022 no município com reajuste de 33,24%.
Encontram-se na câmara municipal duas propostas de suma importância apresentadas pela SME:
Projeto de lei 07/2022
Dispõe sobre a alteração da tabela 10. Anexo II. Da lei municipal n°918 de 16 de dezembro de 2016, em relação aos padrões alfabéticos e referências numéricas dos cargos comissionados de diretor, vice-diretor e coordenador do âmbito da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo do Potengi/RN.
Projeto de lei 09/2022
Dispõe sobre a atualização do piso salarial do magistério público municipal para o ano de 2022.
Os referidos projetos de lei estão inseridos no processo legislativo de nosso parlamento em regime de urgência para que o cumprimento das legislações citadas ocorra dentro do prazo já na folha de março 2022, em consenso com os edis, as matérias em tela serão referendadas pela comissão de constituição, Justiça e Redação na próxima terça-feira (15). Quinta-feira (17), haverá discussão e votação no plenário da casa e encaminhamento para sansão do prefeito municipal e publicação no Diário Oficial.
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