O Nota Fiscal da Saúde tem objetivo de possibilitar o acesso imediato e garantido do medicamento prescrito pelos profissionais de saúde ou a garantia de que será restituído, na forma de créditos, do valor gasto para a realização do tratamento, por conta própria, na rede particular.
A pessoa residente no município que realizar despesas com medicamentos especificados nas listas de medicamentos gratuitos fornecidos pelo Sistema único de Saúde (SUS) em estabelecimentos comerciais farmacêuticos privados localizados no município de São Paulo do Potengi/RN, solicitará o ressarcimento das despesas realizadas mediante créditos do tesouro municipal.
JUSTIFICATIVA
A alta demanda do uso de medicamentos podem levar a situações da falta de alguns deles por quem precisa para ter uma melhor qualidade de vida ou para garantir sua sobrevivência.
Sabemos que a rede pública de saúde, muitas vezes, devido à grande demanda pode falhar em garantir o acesso da população a medicamentos essenciais.
Os remédios fazem parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), é uma lista de medicamentos que deve atender às necessidades de saúde prioritárias da população brasileira. Deve ser um instrumento mestre para as ações de assistência farmacêutica no SUS.
Nada mais justo que o valor despendido seja reembolsado pelo município no mais breve espaço de tempo possível, na forma especificada neste projeto, para que os pacientes possam arcar com outros gastos necessários para a sua sobrevivência e de sua família.
Vereador Allysson Lindálrio
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