REQUERIMENTO N°
59/2013
Allysson Lindálrio Marques Guedes, Vereador com assento nesta Casa
Legislativa, abaixo assinado, pela bancada do (PSB), vem respeitosamente
perante a Mesa Diretora requerer na forma regimental, que depois de ouvido o
Plenário, solicito a realização de uma Audiência Pública no prazo de 30 dias
para discutir sobre a Mudança do dia da Feira Municipal, com a presença de
representantes do Comercio, Feirantes, Autoridades Religiosas, Segmento da
Agricultura Familiar, Promotoria Pública, Juiz da Comarca de São Paulo do
Potengi, Governo do Estado, Poder Executivo e representante de outros segmentos
da sociedade.
Justificativa:
Audiência
pública é um instrumento que leva a uma decisão política ou legal com legitimidade
e transparência. Cuida-se de uma instância no processo de tomada da decisão
administrativa ou legislativa, através da qual a autoridade competente abre
espaço para que todas as pessoas que possam sofrer os reflexos dessa decisão
tenham oportunidade de se manifestar antes do desfecho do processo. É através
dela que o responsável pela decisão tem acesso, simultaneamente e em condições
de igualdade, às mais variadas opiniões sobre a matéria debatida, em contato
direto com os interessados. Tais opiniões não vinculam a decisão, visto que têm
caráter consultivo, e a autoridade, embora não esteja obrigada a segui-las,
deve analisá-las segundo seus critérios, acolhendo-as ou rejeitando-as.
A discursão da
mudança do dia de nossa feira municipal vem se alastrando durante muito tempo,
tem ganhado força nas redes sócias e no universo de debates da população
Potengiense. Vejo como justa a realização de uma Audiência Pública para definir
o referido tema. Pois está e uma forma de participação e de controle popular da
Administração Pública no Estado Social e Democrático de Direito e todos os
envolvidos terão direito de expor e defender sua opinião sobre o relevante
assunto.
Nestes termos pede e espera aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 01 de
Julho de 2013.
ALLYSSON LINDÁLRIO MARQUES GUEDES
VEREADOR AUTOR
