Hoje
realizou-se em nossa câmara municipal a 20ª e ultima Sessão Ordinária do
Primeiro Período Legislativo. Na ocasião foi dado o Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça, Finanças e Redação referente ao PL Nº 011/2013-E: Que
dispõe sobre o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias-LDO, referente ao
exercício 2014, para apreciação e votação por essa Edilidade. E todos os
requerimentos foram retirados de pauta e serão apreciados na próxima sessão dia
07 de agosto.
Gostaria de destacar o requerimento de nº 59/2013:
solicitando a realização de uma Audiência Pública no prazo de 30 dias para
discutir sobre a Mudança do dia da Feira Municipal, com a presença de
representantes do Comercio, Feirantes, Autoridades Religiosas, Segmento da
Agricultura Familiar, Promotoria Pública, Juiz da Comarca de São Paulo do
Potengi, Governo do Estado, Poder Executivo e representante de outros segmentos
da sociedade.
Audiência pública é um instrumento que leva a uma decisão política ou
legal com legitimidade e transparência. Cuida-se de uma instância no processo
de tomada da decisão administrativa ou legislativa, através da qual a
autoridade competente abre espaço para que todas as pessoas que possam sofrer
os reflexos dessa decisão tenham oportunidade de se manifestar antes do
desfecho do processo. É através dela que o responsável pela decisão tem acesso,
simultaneamente e em condições de igualdade, às mais variadas opiniões sobre a
matéria debatida, em contato direto com os interessados. Tais opiniões não
vinculam a decisão, visto que têm caráter consultivo, e a autoridade, embora
não esteja obrigada a segui-las, deve analisá-las segundo seus critérios,
acolhendo-as ou rejeitando-as.
A discursão da mudança do dia de nossa feira municipal vem se alastrando
durante muito tempo, tem ganhado força nas redes sócias e no universo de
debates da população Potengiense. Vejo como justa a realização de uma Audiência
Pública para definir o referido tema. Pois está e uma forma de participação e
de controle popular da Administração Pública no Estado Social e Democrático de
Direito e todos os envolvidos terão direito de expor e defender sua opinião
sobre o relevante assunto.
Dentro do meu entendimento, o referido documento de minha autoria servi
apenas como um instrumento legal para convocar a população potengiense para
juntos discutirmos a questão da mudança da data de nossa feira livre, e de
forma alguma impor nesta ocasião a decisão ou julgamento de nenhum dos poderes
constitucionais cerca do dia de execução da referida. Em nenhum momento pensei
em tomar proveito da situação ou em colocar meus colegas vereadores contra a
população, até porque a maioria dos vereadores são a favor da mudança do dia da
feita e o referido documento ainda não foi votado.
Gostaria de agradecer
a todos os comentários realizados referente ao tema em questão, fiquei muito
feliz em ver os internautas opinando, dando sugestões, propostas, a luta
continua. Reafirmo meu compromisso com São Paulo do Potengi, e tenho certeza
que de uma forma responsável vamos juntos tomar a melhor decisão para melhorar
a vida de todas as famílias que constroem nossa querida e amada São Paulo do
Potengi-RN.
